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Projeto:   PL 194   17/04/2001  (ver documento)
Processo:   01-194/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0194-2001
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   DOACAO / REPOUSO / REPOUSO REMUNERADO / SANGUE HUMANO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0653-2001
ver documento Adm0265-2002
ver documento Fin1029-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/04/2001  Encaminhado em 03/05/2001
GV54  Recebido em 03/05/2001  Encaminhado em 08/05/2001
ATM  Recebido em 08/05/2001  Encaminhado em 10/05/2001
CCJ  Recebido em 10/05/2001  Encaminhado em 16/08/2001
ADM  Recebido em 16/08/2001  Encaminhado em 14/09/2001
SAUDE  Recebido em 14/09/2001  Encaminhado em 05/03/2002
ADM  Recebido em 05/03/2002  Encaminhado em 22/04/2002
FIN  Recebido em 26/04/2002  Encaminhado em 13/08/2002
ATM  Recebido em 14/08/2002  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 10/02/2009
SGP2  Recebido em 11/02/2009  Encaminhado em 03/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 22/04/2010
SGP21  Recebido em 22/04/2010  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 13/03/2013
SGP21  Recebido em 13/03/2013  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017 
Encerramento:   06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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